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"ALTERA PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 073/2022 Expediente n. 084/2022 Projeto de Resolução 005/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Jacob Immig; Ver. Yuri Campos e Ver. Antônio Worst) Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 28 de julho de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 32, inciso II, o qual prescreve que é de competência exclusiva da Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 29/07/2022 às 11:22:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 88f2fbad3b6da309f432aebab96d2978.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 13347. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 01/08/2022 15:24:51
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 01/08/2022 16:24:40
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 01/08/2022 18:11:09