Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

O (a) Vereador (a) , nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:

CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA INSTITUIR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM ESTÂNCIA VELHA

JUSTIFICATIVA

No último dia 04 de agosto o presidente da república promulgou a Lei Federal n° 14.434, que institui o PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.

Assim, o piso nacional passa a ser de:

- R$ 4.750,00 para os Enfermeiros;

- R$ 3.325,00 para os Técnicos de Enfermagem; e

- R$ 2.375,00 para os Auxiliares de Enfermagem.

Para os servidores públicos, a adequação dos vencimentos ao piso nacional deve ocorrer até 31 de dezembro de 2022, através de lei específica. Essa regra está prevista na Emenda Constitucional n° 124, de 14/07/2022, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal.

Portanto, para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados aos Municípios, inclusive os da Saúde da Família, a aplicação NÃO É AUTOMÁTICA. Caberá a cada Município aprovar uma lei, até o final do ano, a fim de adequar a remuneração desses profissionais de modo a atender o piso de cada uma dessas categorias.

Por tratar-se de aumento de remuneração de servidores, esse projeto de lei é de iniciativa exclusiva do Prefeito. De toda forma, o Vereador pode desde já enviar indicação ao Poder Executivo, solicitando que tome providências em relação à apresentação deste projeto de lei.

Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.

Estância Velha, 08 de Agosto de 2022.