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"ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 075/2022 Expediente n. 089/2022 Projeto de Lei 058/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de agosto de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso II, o qual descreve ser de competência do município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 12/08/2022 às 08:33:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 898372a11ac61e6bb2c5bb36635e470a.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 15/08/2022 13:35:11
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 15/08/2022 13:49:20
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/08/2022 14:02:45
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/08/2022 15:45:26