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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 54/2022 CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 076/2022 Expediente n. 088/2022 Emenda Modificativa 010/2022 ao Projeto de Lei 054/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 010/2022 AO PROJETO DE LEI 054/2022 QUE “CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de agosto de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso XVII, o qual descreve ser de competência do município legislar sobre serviço funerário. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 12/08/2022 às 08:40:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cdc032826d5ba7ce652f5a4f5d875c3c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 13600. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 15/08/2022 13:35:54
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 15/08/2022 13:51:37
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 15/08/2022 14:03:06