Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

O (a) Vereador (a) , nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:

INDICAÇÃO

- Que seja alterada a Lei Municipal n° 2241/2017, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que possam ser contemplados, também, para pagamento de inscrições, nos termos que segue:

...

Art. 4º Deferido o auxílio, o atleta terá o prazo de 60 (sessenta) dias contado do respectivo recebimento, para apresentar relatório da respectiva atuação esportiva na competição focada, e, prestar contas da pertinente aplicação, através dos correspondentes documentos fiscais.

• 1º O auxílio recebido do Município somente poderá ser aplicado em transporte, fardamento e estadia, e PARA TAXAS DE INSCRIÇÕES EM CAMPEONATOS/TORNEIOS E AFINS.

JUSTIFICATIVA

Hoje temos muitos atletas, nas mais diversas áreas, disputando campeonatos e torneios representando a nossa cidade. Como tempos poucos recursos de ajuda via Poder Público Municipal, faz-se necessário também ajudar com os custos de inscrição nas devidas competições, visto que muitas vezes são valores que o atleta ou a equipe não disponibilizam de tal recurso, o que impede de participar e representar a nossa cidade.

Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.

Estância Velha, 15 de Agosto de 2022.