COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 077/2022

Expediente n. 092/2022

Projeto de Lei 060/2022

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO MOSQUITO DO GÊNERO AEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 6º, inciso I, o qual descreve que compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles manter programas de saúde, higiene, segurança e assistência social. Encontra amparo, igualmente, no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que assevera ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.  Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário