Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"ALTERA O §3º DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 018/2022 Expediente Nº 091/2022 Projeto de Lei Nº059/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera o parágrafo 3º do artigo 217 da lei municipal Nº 1,041 de 05 de abril de 1990, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 29/08/2022 às 16:58:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6caed185a4caf61dec9af654af14a1cd.
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