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"ALTERA E ACRESCENTADISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº2.596, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 082/2022 Expediente n. 099/2022 Projeto de Lei 063/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº2.596, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 1º de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete ao município elaborar leis de seu peculiar interesse. No presente caso, o Poder Executivo está aumentado o valor do pagamento de diárias. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 01/09/2022 às 15:13:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 253562a8c332c11a09313afa57cfe5bb.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 02/09/2022 11:24:23
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 02/09/2022 11:30:12
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 02/09/2022 11:37:49