|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$11.658,00 e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 083/2022 Expediente n. 100/2022 Projeto de Lei 064/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$11.658,00 e dá outras providências.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 1º de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o com o art. 38, inciso II, o qual assevera que compete exclusivamente ao Prefeito Municipal dispor sobre projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos orçamentários. No presente caso, cabe destacar que crédito adicional especial é destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário |
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 01/09/2022 às 15:15:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd93387c3e7e152cd19d59d4023419dc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 13987. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 02/09/2022 11:25:10
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 02/09/2022 11:30:38
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 02/09/2022 11:39:54