Senhor Presidente
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 53/2022, que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como das Emendas vinculadas ao mesmo projeto.
JUSTIFICATIVA
A Audiência Pública tem como objetivo discutir, junto à sociedade, os aspectos pertinentes à transição do empreendimento de loteamento fechado de acesso controlado para condomínio horizontal de lotes, principalmente no que se refere à vinculação da indenização prevista no projeto e suas emendas.
Desta forma, por se tratar de assunto de grande relevância social e que, ademais, prevê um investimento financeiro de grande porte em estruturas de planejamento urbano, solicito à Vossa Excelência o aceite ao Requerimento ora apresentado por este vereador.
Gabinete do Vereador Lucas Argentino (MDB), 02 de setembro de 2022.
Vereador Lucas Argentino – MDB Estância Velha