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"Estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Estância Velha/RS, denominado Recenseamento Previdenciário." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 023/2022 Expediente Nº 102/2022 Projeto de Lei Nº 066/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto:“Estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social – RPPS do município de Estância Velha/RS, denominado recenseamento previdenciário ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 05 de Setembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 05/09/2022 às 15:58:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3039efb63d107169a26469edffe3b1a6.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/09/2022 15:58:44
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 05/09/2022 16:06:46
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/09/2022 18:05:52