|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"“ACRESCENTA § 3º AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 003/2021, QUE “REGULAMENTA O ART. 185, INCISO XVI, DA RESOLUÇÃO 004/2018 “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, A QUAL TRATA SOBRE AS PROPOSIÇÕES DE MOÇÕES”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 087/2022 Expediente n. 108/2022 Projeto de Resolução 006/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ACRESCENTA § 3º AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 003/2021, QUE “REGULAMENTA O ART. 185, INCISO XVI, DA RESOLUÇÃO 004/2018 “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, A QUAL TRATA SOBRE AS PROPOSIÇÕES DE MOÇÕES.”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 06 de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o com o art. 32, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual descreve ser de competência exclusiva da Câmara de Vereadores elaborar seu Regimento Interno, bem como dispor sobre sua política e organização. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 06/09/2022 às 16:54:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ed9c97089e1720b77da6b32d3dea5de5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 14086. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 06/09/2022 17:00:18
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 06/09/2022 17:02:51
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 06/09/2022 17:04:38
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 20/12/2022 08:39:46
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 03/03/2023 09:19:20
DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 30/01/2024 17:15:10