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"“ACRESCENTA § 3º AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 003/2021, QUE “REGULAMENTA O ART. 185, INCISO XVI, DA RESOLUÇÃO 004/2018 “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA”, A QUAL TRATA SOBRE AS PROPOSIÇÕES DE MOÇÕES”." O Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB) nomeia o Vereador Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (União Brasil) como relator. A Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Setembro de 2022.
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