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"ALTERA O §3º DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 025/2022 Expediente Nº 091/2022 Projeto de Lei Nº 059/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto:“Altera o parágrafo 3° do artigo 217 da Lei Municipal Nº 1,041 de 05 de abaril de 1990, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de Setembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 06/09/2022 às 17:19:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 231dd1de887950e71f2b659586309d8c.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 06/09/2022 17:19:14