Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"Emenda Supressiva - PL 59/2022 ALTERA O §3º DO ARTIGO 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 026/2022 Expediente Nº 104/2022 Emenda Supressiva Nº 015/2022 ao PL Nº 059/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Emenda supressiva 015 ao PL 059/2022 do Executivo Municipal que ‘ altera o parágrafo 3º do artigo 217 da Lei Municipal Nº 1.041 de 05 de abril de 1990, e dá outras providências’ ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de setembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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