COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 090/2022

Expediente n. 105/2022

Emenda Aditiva e Modificativa 016/202 ao Projeto de Lei 053/2022

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA 016/202 AO PROJETO DE LEI 053/2022 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu parágrafo único do art. 38, o qual aduz que nos Projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, sendo este o caso em questão, pois a presente proposição legislativa não cria despesa e sim delibera sobre assuntos de interesse local, fundamentado no art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que o município, no exercício de sua autonomia, é competente para legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário