|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAADMINISTRATIVA ORGANIZACIONALDO PODER EXECUTIVO DE ESTÂNCIAVELHA/RS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 093/2022 Expediente n. 111/2022 Projeto de Lei 072/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 53, inciso VI, o qual descreve ser de competência privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 16/09/2022 às 08:37:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ef6b38cd163c7b18e9bc294ba09a4ba.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 14263. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 16/09/2022 10:19:48
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 16/09/2022 10:42:32
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 16/09/2022 12:45:36