COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 091/2022

Expediente n. 114/2022

Projeto de Lei 073/2022

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 53, inciso VI, o qual descreve ser de competência privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, assim como encontra alicerce no art. 38 do mesmo diploma legal acima mencionado, nos incisos III e V, assim transcritos:

Art. 38 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que:

III - Criem e extinguem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;

V - Disciplinem o regime jurídico de seus servidores.

Saliente-se que ao analisar o anexo do Projeto de Lei em questão, Impacto orçamentário-financeiro, consta no mesmo que o percentual de gostos com pessoal a ser comprometido no exercício financeiro em curso com o aumento proposto é de 52,01%, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 22, estabelece que o Poder que ultrapassar 51,3% fica vedado a concessão de:

 I - vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Logo, atentando-se para os apontamentos acima, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário