Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS, 16 de setembro de 2022.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Projeto de Lei em pauta advém de um oficio enviado pelo Prefeito Municipal a esta Casa Legislativa, solicitando o aumento do subsidio dos Secretários Municipais.

A elevação faz-se necessária para atrair uma maior qualificação dos ocupantes do cargo de Secretário Municipal, bem como uma maior competitividade a nível regional.

Assim, a Mesa Diretora roga a apreciação e consequente aprovação desse projeto pelo Nobres Colegas dessa Casa Legislativa.

Ver. Yuri Campos

Presidente da Câmara Municipal

Ver. Décio Hansen

Vice-Presidente

Ver. Gabriele Martins

1˚ Secretária

Ver. Lucas Konrdörfer

2˚ Secretário

PROJETO DE LEI  - 2022

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Estância Velha - RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.486, de 13 de agosto de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Estância Velha, para o mandato de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha/RS, em

Diego Willian Francisco

Prefeito Municipal

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