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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 53/2022 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 028/2022 Expediente Nº 105/2022 Emenda Aditiva e Modificativa Nº 016/2022 ao PL Nº 053/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Emenda aditiva e modificativa 016 ao PL 053/2022 do Executivo Municipal que ‘autoriza a alteração o empreendimento de loteamento fechado de acesso controlado para condomínio horizontal de lotes, transforma bens de domínio público em bens dominais, autoriza a alienação de áreas públicas mediante indenização, e dá outras providências’”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 19/09/2022 às 16:10:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eafe9376b168aaa9b78cd1636e978365.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/09/2022 16:10:19
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 26/09/2022 17:05:32
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 27/09/2022 12:16:20