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"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAADMINISTRATIVA ORGANIZACIONALDO PODER EXECUTIVO DE ESTÂNCIAVELHA/RS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 030/2022 Expediente Nº 114/2022 Projeto de Lei Nº 073/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza ampliação facultativa da jornada de trabalho semanal para cargos públicos efetivos do município de Estância Velha, com adequação da proporcionalidade dos vencimentos, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de Setembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 19/09/2022 às 16:29:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1491cfe1fe5ae8eb2fc6a4e4887e6cab.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 14284. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/09/2022 16:29:26
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 26/09/2022 13:16:31
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 27/09/2022 12:18:27