Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha, 22 de setembro de 2022.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Estância Velha/RS:

O presente Projeto foi formulado com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, constantes do Processo 04586-02.00/12-4 que, em decisão do Tribunal Pleno, emitiu Parecer Desfavorável à aprovação das Contas do Senhor José Waldir Dilkin, Administrador do Executivo Municipal de Estância Velha no exercício de 2012.

Assim sendo, esta Comissão de Constituição e Justiça pede aos nobres vereadores a apreciação e deliberação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

                          Relatora                          

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022

Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Poder Executivo Municipal de Estância Velha do exercício de 2012.

O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, parecer sob o nº 18.637, Desfavorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor José Waldir Dilkin, Administrador do Executivo Municipal de Estância Velha no exercício de 2012.

Parágrafo Único. As contas de que trata o caput deste Artigo são as constantes do Processo epigrafado sob o nº 04586-02.00/12-4, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Estância Velha/RS, em

                                                                                    Yuri Campos

                                                           Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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