Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS, 23 de Setembro de 2022.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Visa o presente projeto de lei a criação da jornada de trabalho facultativa de 10 (dez) horas semanais para o cargo público de Advogado, a qual se dá como forma de garantir ao servidor público tempo ampliado de trabalho à disposição da Casa Legislativa Estanciense, possibilitando melhor gestão, análise e processamento de demandas no órgão jurídico, ao encontro do princípio da eficiência administrativa e da valorização do servidor público por meio de incremento financeiro proporcional.                          

Assim, a Mesa Diretora roga a apreciação e consequente aprovação desse projeto pelo Nobres Colegas dessa Casa Legislativa.

Ver. Yuri Campos

Presidente da Câmara Municipal

Ver. Décio Hansen

Vice-Presidente

Ver. Gabriele Martins

1˚ Secretária

Ver. Lucas Konrdörfer

2˚ Secretário

PROJETO DE LEI Nº. - 2022

AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a jornada de trabalho ampliada de:

I - 10 (dez) horas semanais para o cargo público de Advogado, integrante do quadro de carreira efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha.

Art. 2º O servidor provido no cargo público referido no artigo 1º, inciso I, que optar pela jornada de trabalho ampliada de 10 (dez) horas semanais, fará jus a um acréscimo de remuneração mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico.

Art. 3º O acréscimo de remuneração mencionado no artigo 2º desta Lei é proporcional à ampliação da jornada de trabalho, considerando a atual carga horária dos cargos públicos e o respectivo vencimento básico.

Art. 4º A jornada de trabalho ampliada referida no art. 1º não altera o vencimento básico do cargo público nem a ele se incorpora, não incidindo desconto previdenciário, e será remunerada ao servidor na forma de parcela autônoma no contracheque, nominalmente identificável, não repercutindo sobre quaisquer outras vantagens funcionais, exceto no cálculo das férias e do décimo-terceiro vencimento.

Art. 5º A opção de que trata o artigo 2º dar-se-á mediante termo assinado perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal, em duas vias, devendo uma delas ser encaminhada ao Departamento de Recursos  Humanos da Câmara Municipal de Vereadores, para ser arquivada na pasta funcional do servidor.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, a jornada de trabalho semanal ampliada deverá iniciar a contar do dia 1º de cada mês.

Art. 6º Sem prejuízo da opção do servidor, na forma do art. 6º desta Lei, a instituição da jornada de trabalho ampliada dar-se-á no interesse da Administração Municipal.

Art. 7º Altera a carga horária semanal do cargo efetivo de Advogado, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.182/2016, de 13 de setembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

...

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO

...

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20 horas, podendo ser acrescida de mais 10 (dez horas) semanais, de acordo com o interesse e/ou necessidade da administração pública e mediante a anuência do servidor, observada a proporcionalidade dos vencimentos.” (NR)

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha/RS, em

                  Diego Willian Francisco
                  Prefeito Municipal

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