Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 030/2022 Expediente Nº 114/2022 Projeto de Lei Nº 073/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza ampliação facultativa da jornada de trabalho semanal para cargos públicos efetivos do município de Estância Velha, com adequação da proporcionalidade dos vencimentos, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de Setembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 26/09/2022 às 13:34:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b6fab2dc9d3891b00aa63a01fcf6b7d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 14338. |