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"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 031/2022 Expediente Nº 079/2022 Projeto de Lei Nº 053/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza a alteração do empreendimento de loteamento fechado de acesso controlado para condomínio horizontal de lotes, transforma bens de domínio público em bens nominais, autoriza a alienação de áreas públicas mediante indenização, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de Setembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 26/09/2022 às 13:39:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e85b5189fb9070a6febec0e9ecf88d94.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 26/09/2022 13:40:04
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 26/09/2022 13:43:05
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 27/09/2022 12:15:45