COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 097/2022

Expediente n. 125/2022

Projeto de Lei 080/2022

Origem: Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora)

Objeto: “AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 15, inciso I, o qual aduz que compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos, assim como o art. 32, inciso II, que descreve ser de competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre sua organização.

Por fim, cabe ressaltar que acompanha o referido projeto de lei o impacto financeiro-orçamentário, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário