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"ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 094/2022 Expediente n. 124/2022 Projeto de Lei 079/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso VII, o qual descreve que compete ao município, no exercício de sua autonomia, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nisso inserido as suas respectivas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 30/09/2022 às 08:08:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9bea0cb5617b4d49988380e8d6b9d1c4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 14406. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 30/09/2022 10:08:08
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 30/09/2022 12:06:39
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 30/09/2022 12:17:29