COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 096/2022

Expediente n. 122/2022

Projeto de Lei 078/2022

Origem: Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora)

Objeto: “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 32, inciso IX, o qual aduz que compete exclusivamente a Câmara Municipal a iniciativa de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

Os Secretários Municipais, apesar da condição de agentes políticos, remunerados por subsídio, não estão adstritos ao princípio da anterioridade - a menos que assim o preveja a lei orgânica respectiva, o que não é o caso em comento, podendo ter o subsídio fixado ou alterado a qualquer tempo, por dispositivo legal de origem legislativa.

Em contraponto, o subsídio dos agentes políticos municipais Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deve ser fixado por lei, partindo a deflagração pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente com observância ao princípio da anterioridade, fixado no artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Por fim, cabe salientar que ao analisar o anexo do Projeto de Lei em questão, Impacto orçamentário-financeiro, consta no mesmo que o percentual de gostos com pessoal a ser comprometido no exercício financeiro em curso, com o aumento proposto, é de 52,01%, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 22, estabelece que o Poder que ultrapassar 51,3% fica vedado a concessão de:

 I - vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Logo, atentando-se para os apontamentos acima exarados, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário