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"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI 1.041/90), INSTITUINDO ADICIONAL AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AUDITOR MUNICIPAL I, AUDITOR MUNICIPAL II E AUDITOR MUNICIPAL III, ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL E TESOUREIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 033/2022 Expediente Nº 115/2022 Projeto de Lei Nº 074/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei do Regime jurídico único dos sevidores públicos municipais (LEI 1.041/1990), instituindo adicional aos cargos públicos efetivos de Auditor Municipal I, Auditor Municipal II e Auditor Municipal III, Arquiteto, Engenheiro Civil, e tesoureiro do município e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 03/10/2022 às 16:37:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c4a01228cd55e3aaddcd9d8a9409f5b2.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 04/10/2022 10:20:24
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/10/2022 10:46:20