Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 74/2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI 1.041/90), INSTITUINDO ADICIONAL AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AUDITOR MUNICIPAL I, AUDITOR MUNICIPAL II E AUDITOR MUNICIPAL III, ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL E TESOUREIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 034/2022 Expediente Nº 121/2022 Emenda Supressiva Nº 017/2022 ao PL Nº 074/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Emenda modificativa 017 ao PL 074/2022 do Executivo Municipal que ‘altera e acrescenta dispositivos à Lei do Regime jurídico único dos servidores públicos municipais (LEI 1.041/1990), instituindo adicional aos cargos públicos efetivos de Auditor Municipal I, Auditor Municipal II, Auditor Municipal III, Arquiteto, Engenheiro Civil e Tesoureiro do município e dá outras providências’”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 03/10/2022 às 16:45:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7cfbf00a696b09e333d518601a72abeb.
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