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"ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, QUE “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 036/2022 Expediente Nº 122/2022 Projeto de Lei Nº 078/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora Objeto: “Altera o Artigo 4° da LM Nº 2.486, de 13 de Agosto de 2020, que ‘Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao período de 2021 a 2024, e dá outras providências’”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 03/10/2022 às 16:53:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6ef101b4da342c0bd36c25033adeaf79.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 04/10/2022 10:25:09
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/10/2022 10:45:01