Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 038/2022 Expediente Nº 125/2022 Projeto de Lei Nº 080/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora Objeto: “Autoriza ampliação facultativa da jornada de trabalho semanal para cargo público efetivo do poder legislativo do município de Estância Velha, com adequação da proporcionalidade dos vencimentos, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 03/10/2022 às 16:59:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e96cfb21e29381f4d4d9d80b5ba26bfa.
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