COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 100/2022

Expediente n. 126/2022

Projeto de Lei 081/2022

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso II, o qual descreve que compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida. Encontra fundamento, igualmente, no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual determina que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sendo este o caso em comento. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário