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"ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 160 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 101/2022 Expediente n. 127/2022 Projeto de Resolução 007/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Yuri Campos) Objeto: “ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 160 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 32, inciso II, o qual preconiza que compete exclusivamente a Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 07/10/2022 às 10:38:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 63e5f2c3fc9dd444cd7fe965610e7afc.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 07/10/2022 11:01:44
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 07/10/2022 11:22:28
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 07/10/2022 12:07:57