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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 039/2022 Expediente Nº 126/2022 Projeto de Lei Nº 081/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do IPTU e da taxa de coleta de lixo, estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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