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"CRIA A PATRULHA “MULHERES PROTEGIDAS”, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA - GMEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 106/2022 Expediente n. 133/2022 Projeto de Lei 084/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “CRIA A PATRULHA “MULHERES PROTEGIDAS”, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA - GMEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o art. 53, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, o qual descreve ser de competência privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, bem como o art. 6º, inciso I, da também da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles manter programas de segurança. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 14/10/2022 às 09:35:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a6f61ea53b72a56d7ba488ef19a1c3d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 14601. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 14/10/2022 10:38:04
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 14/10/2022 11:27:10
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/10/2022 13:50:09