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"Subemenda Modificativa/Aditiva/Supressiva Modificativa - EM 16/2022 Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 53/2022 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 041/2022 Expediente Nº 128/2022 Subemenda Aditiva e Modificativa Nº 001/2022 à Emenda Nº 016/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Subemenda aditiva e modificativa (001) a emenda modificativa e aditiva (016) ao projeto de lei Nº 053/2022 do Executivo Municipal que ‘autoriza a alteração do empreendimento de loteamento fechado de acesso controlado para condomínio horizontal de lotes, transforma bens de dompinio público em bens dominais, autoriza a alienação de áreas públicas mediante indenização, e dá outras providências’”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/10/2022 às 16:55:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d51f79d246189eacf9b6a84326c35026.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/10/2022 16:56:02
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/10/2022 17:25:06
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 17/10/2022 17:28:08