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"Estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Estância Velha/RS, denominado recenseamento previdenciário." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 042/2022 Expediente Nº 118/2022 Projeto de Lei Nº 076/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social – RPPS do município de Estância Velha/RS, denominado recenseamento previdenciário”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/10/2022 às 17:05:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b7bce5758ad13077ec25d2ffaf1be1d.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/10/2022 17:05:18
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 17/10/2022 17:22:50
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/10/2022 17:23:16