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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 75/2022 Insere o Artigo 54A da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 043/2022 Expediente Nº 134/2022 Emenda Substitutiva Nº 018/2022 ao PL Nº 075/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Emenda substitutiva (018) ao Projeto de Lei Nº 075/2022 do Executivo Municipal que “insere o artigo 54ª da Lei Municipal Nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências’”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/10/2022 às 17:13:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1e4d197d945757ff1233a4d3706b5e3.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 17/10/2022 17:13:44
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 17/10/2022 17:27:32