COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 110/2022

Expediente n. 107/2022

Projeto de Lei 069/2022

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º , inciso VIII, o qual disserta que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.  

Encontra guarida, igualmente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 145, assim disposto:

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja  harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB).

[RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.]

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário