COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 111/2022

Expediente n. 140/2022

Emenda Substitutiva 020/2022 ao Projeto de Lei 069/2022

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 020/2022 AO PL 69/2022, QUE “ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião ordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso VIII, o qual disserta que compete ao município, no exercício de sua autonomia, estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.  

Encontra guarida, igualmente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 145 e 917, assim disposto:

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja  harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB).

[RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.]

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal). Leading Case: ARE 878911 (TEMA 917)

A presente proposição legislativa está em consonância com o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo (Resolução 04/2018), o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador.

Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Elizabeth Griebeler

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário