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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.653 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 113/2022 Expediente n. 142/2022 Projeto de Lei 088/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.653 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o com o art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica, o qual explana ser de competência do município, no exercício de sua autonomia, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/10/2022 às 16:14:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 41bdb55f839062ade897a79315e17e45.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 31/10/2022 09:22:08
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 31/10/2022 09:48:13
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 31/10/2022 10:07:04