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"ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 047/2022 Expediente Nº 137/2022 Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera parcialmente os anexos da Lei Complementar Nº 003/95 que reclassifica cargos em provimento efetivo, em comissão, de função gratificada, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 31 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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