Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.653 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 049/2022 Expediente Nº 142/2022 Projeto de Lei Nº 088/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera dispositivos da lei municipal Nº 2.653/2022, e dá outras providências”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de Outubro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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