Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS, 08 de novembro de 2022.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Subemenda Modificativa a Emenda Substitutiva Global 020/2022 ao Projeto de Lei 069/2022 que “ATUALIZA O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CRIA A TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

A Subemenda tem por objetivo melhor adequá-la as necessidades do município.

Sendo assim, o Vereador desta Casa Legislativa, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Subemenda em anexo.

Autor:

Ver. Décio Hansen

SUBEMENDA MODIFICATIVA  A EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 020/2022 AO PROJETO DE LEI 069/2022

Art. 1º - Altera a redação do § 3º do art. 29 do Projeto de Lei 069/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 (........ )

3º Nas atividades de parcelamento do solo, o empreendedor será responsável pela manutenção das mudas plantadas até a venda dos lotes, os quais deverão ser comunicados ao Poder Executivo pelo empreendedor, cabendo a este levar uma cópia do instrumento jurídico da venda para a municipalidade.”