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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$14.000,00 e dá Outras Providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 128/2022 Expediente n. 149/2022 Projeto de Lei 092/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$14.000,00 e dá Outras Providências. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o art. 38, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual descreve ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de leis que tratam sobre abertura de créditos ao orçamento. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/11/2022 às 15:33:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1dedb4ccaeb71491e18906fb09f5efc9.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/11/2022 18:09:30
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 24/11/2022 18:46:37
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 25/11/2022 08:28:19