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"“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 126/2022 Expediente n. 150/2022 Projeto de Lei 093/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Yuri Campos) Objeto: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 32, inciso II, o qual descreve ser de competência exclusiva do Poder Legislativo dispor sobre sua organização e política.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/11/2022 às 15:35:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a75e6a9ebd80df0ee582be2a49943490.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 24/11/2022 16:05:43
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 24/11/2022 17:46:40
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/11/2022 18:10:00