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"“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS MEDIANTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 125/2022 Expediente n. 151/2022 Projeto de Lei 094/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Yuri Campos) Objeto: “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS MEDIANTE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 32, inciso II, o qual descreve ser de competência exclusiva do Poder Legislativo dispor sobre sua organização e política.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/11/2022 às 15:36:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 181d927d1c9303aa9d63741e64f0d565.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 24/11/2022 16:06:06
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 24/11/2022 17:46:15
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/11/2022 18:10:35
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 24/11/2022 18:46:01
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 25/11/2022 08:12:59