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"Emenda Modificativa - PL 86/2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2023, e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 124/2022 Expediente n. 154/2022 Emenda Modificativa 021/2022 ao Projeto de Lei 086/2022 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Jacob Immig) Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 021/2022 AO PROJETO D ELEI 086/2022, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Constituição Federal, em seu art. 166, § § 2º e 3º.
Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Elizabeth Griebeler Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/11/2022 às 15:54:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c67e480f86317f28dd940efa28ee4456.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 24/11/2022 16:05:03
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 24/11/2022 18:11:09
ELIZABETH DA SILVA GRIEBELER:55566251072 às 24/11/2022 18:47:34