Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 056/2022 Expediente Nº 150/2022 Projeto de Lei Nº 093/2022 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Doar Bens Móveis para o Poder Executivo Municipal”.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 25 de Novembro de 2022, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 25/11/2022 às 09:39:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f513c76b02d53b815478e00b065f49a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 15229. |